CAPÍTULO I
DO MOVIMENTO DIVERSIDADE, SUA CONSTITUIÇÃO E FINALIDADES

Art. 1º - Fica Criado o Núcleo Movimento Diversidade, com sede e foro em  Porto Alegre/RS, como órgão de apoio e cooperação partidária, com a finalidade de representação de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.

Art. 2º - O objetivo fundamental do Movimento Diversidade é organizar e unir Lésbicas, Gays, Bissexuais,Travestis e Transexuais interessados no cumprimento do programa doutrinário do PMDB, buscando:
I - A participação de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais em todos os níveis da vida partidária;
II - Uma atuação política, eficaz e permanente;
III - A representação de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, junto aos órgãos que elaboram os planos políticos do partido;
IV - A permanente atuação de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais na defesa das questões programáticas do partido;
V - Propiciar as Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais condições de aperfeiçoamento político, incentivando sua participação;
VI - Lutar pelos direitos, deveres e garantias de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais;
VII - Defender os interesses individuais e coletivos de Lésbicas, Gays,  Bissexuais, Travestis e Transexuais;

VIII - Incentivar a cultura em todas as formas (literária, artística e desportiva) pelas quais se pode expressá-la, assim como contribuir na formação de sujeitos críticos da realidade e com capacidade de intervenção;

IX - Promover a cooperação entre todos os segmentos que compõem a comunidade LGBT, buscando seu aprimoramento;

X - Realizar intercâmbio e colaboração de caráter cultural, educacional, político desportivo e social com entidades congêneres;

XI - Lutar pela democracia, pela independência e pelo respeito aos direitos fundamentais do homem, sem distinção de raça, etnia, sexo, nacionalidade, classe social, convicção política, orientação sexual ou religiosa;

XII - Lutar pela democracia permanente, através do direito a participação nos seus fóruns deliberativos e da promoção de atividades que visem ao aumento efetivo da participação da comunidade em seu conjunto.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS DO MOVIMENTO DIVERSIDADE:

Art. 3º - São objetivos do MOVIMENTO DIVERSIDADE:
I - Conscientizar as Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais da importância de sua participação ativa na sociedade;
II - Convidar Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais para se integrarem ao MOVIMENTO DIVERSIDADE, despertando-lhes o interesse pela política partidária e pela defesa da democracia e dos programas básicos do Partido;
III - Constituir-se em foro de análise, assuntos, pesquisa, capacitação e debates para a discussão dos programas de ação política, das questões nacionais, estaduais e locais, visando a integração dos municípios às atividades políticas do PMDB;
IV - Desenvolver no PMDB a responsabilidade, também, pela formação de futuras lideranças políticas LGBT, visando o fortalecimento da fidelidade partidária;
V - Participar dos Diretórios Nacional, Estaduais e Municipais, propondo medidas e normas para o reconhecimento de respeito humano a livre orientação sexual;
VI -  Lutar pela participação institucional do MOVIMENTO DIVERSIDADE nos Diretórios do PMDB, defendendo o maior número de LGBT nas Comissões Executivas, garantindo uma representação mínima;
VII -  Despertar nas Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais militantes do partido o interesse para concorrer às eleições, em todos os níveis, assegurando-lhes o necessário espaço;
VIII - Atuar efetivamente no processo político;
IX -  Estimular a participação nas atividades LGBT, atuando como elemento facilitador em apoio à organização das associações e entidades;
X - Incentivar a criação e organização do MOVIMENTO DIVERSIDADE nos Municípios, nos Estados, nos Territórios e no Distrito Federal

CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º - O MOVIMENTO DIVERSIDADE será integrado por Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais maiores de 16 (dezesseis) anos, filiados ao Partido e que aceitem o Programa, Estatuto, Código de Ética do PMDB, o presente Estatuto, e que estejam dispostas a lutar pela organização e valorização LGBT na sociedade e no Partido.

Art. 5º - O pedido de filiação deverá ser formulado em 2 (duas) vias de fichas padronizadas do MOIVMENTO DIVERSIDADE à sua Comissão Executiva ou Provisória Municipal, ou poderá ser feito também junto ao órgão Estadual ou Nacional.

§ 1º - A Comissão Executiva ou Provisória do MOVIMENTO DIVERSIDADE entregará uma ficha de inscrição ao filiado, como comprovante, e encaminhará a outra via à Presidente Municipal para arquivamento.

§ 2º – Não estando o eleitor ainda filiado ao Partido, seu pedido de inscrição ao MOVIMENTO DIVERSIDADE será acompanhado do preenchimento da ficha de filiação partidária em conformidade com o art.5º do Estatuto do PMDB, devendo ser incluída na relação de filiados encaminhados à Justiça Eleitoral.

Art. 6º - Em caso de recusa do recebimento do pedido de filiação pela Comissão Executiva ou Provisória do MOVIENTO DIVERSIDADE, o mesmo deverá ser encaminhado diretamente ao órgão hierarquicamente superior.

§ 1º - No caso deste artigo, o órgão superior receberá o pedido de filiação recusado e, imediatamente, comunicará o ocorrido a Comissão Executiva ou Provisória que o recusou, a qual deverá impugnar o pedido expondo as razões da recusa no prazo de 3 (três) dias da notificação.

§ 2º – O órgão superior deverá apreciar o recurso, efetuar as diligências se necessárias e julgar no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 3º - Considerar-se-á deferida a filiação caso o órgão superior não se pronuncie nos prazos estipulados neste Estatuto.

§ 4º - Das decisões deferitórias ou indeferitórias do órgão superior não caberá recurso.

Art. 7º - Dar-se-á o cancelamento da filiação ao MOVIMENTO DIVERSIDADE:
I - por morte;
II - por ato voluntário;
III - por perda dos Direitos Políticos;
IV - por expulsão;
V - por filiação a outro partido.

CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS E DEVERES

Art. 8º - São direitos das integrantes do MOVIMENTO DIVERSIDADE:

I - participar das reuniões dos órgãos e Convenções do MOVIMENTO DIVERSIDADE, discutindo e votando os assuntos sujeitos a deliberação;
II -  votar e ser votado nas Convenções para qualquer cargo no MOVIMENTO DIVERSIDADE;
II -  Utilizar dos serviços e cursos colocados à disposição do segmento, objetivando a qualificar a participação dos integrantes.
III - Manifestar-se nas reuniões do MOVIMENTO DIVERSIDADE;
IV - Participar ativamente de todos os atos do MOVIMENTO DIVERSIDADE;
V - Sugerir linhas de ação que visem fortalecer o MOVIMENTO DIVERSIDADE e aproximá-lo de seus objetivos;
VI - Votar e ser votado nas eleições para as respectivas Comissões Executivas.

Art. 9º - São deveres e obrigações das integrantes do MOVIMENTO DIVERSIDADE:
I - Acatar e defender os programas do MOVIMENTO DIVERSIDADE;
II - comparecer às reuniões e Convenções do MOVIMENTO DIVERSIDADE regularmente convocadas;
III -  Manter seus dados pessoais e seu endereço atualizados junto a secretaria do MOVIMENTO DIVERSIDADE;
IV - Participar das campanhas eleitorais das candidaturas do Partido;
V -  Respeitar as decisões proferidas democraticamente;
VI - Manter relações de urbanidade e respeito;
VII - Zelar pela manutenção do MOVIMENTO DIVERSIDADE dentro da linha ideológica do Partido;
VIII - respeitar os princípios programáticos e estatutários do MOVIMENTO DIVERSIDADE, bem como do Código de Ética e Disciplina Partidário;
IX - Colaborar para o fortalecimento do PMDB nos diversos setores sociais;

CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO PROVISÓRIA

Art. 10 – A Comissão Executiva designará uma Presidente provisório, com poderes para convocar as Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais e demais filiados ao PMDB, em reunião, através de decisão dos participantes, indicarão as demais integrantes da Comissão Provisória. Este processo dar-se-á igualmente a nível Estadual e Nacional.

Parágrafo único – As designações das Comissões Provisórias serão comunicadas às Comissões Executivas Partidárias do nível correspondente.

Art. 11- As Comissões Provisórias nomeadas serão incumbidas de organizar o MOVIMENTO DIVERSIDADE visando sua efetiva implantação de acordo com as normas deste Estatuto, precipuamente a sua organização definitiva através da realização da Convenção Municipal para a escolha do Diretório, da Comissão Executiva Municipal e dos Delegados.

Parágrafo único - As Comissões Provisórias Municipais e Estaduais terão mandatos de 90 (noventa) dias podendo ser renovadas pelo órgão que as designou.

Art. 12 - Encerrado o prazo de vigência e não sendo constituído o MOVIMENTO DIVERSIDADE, poderá ser indicada uma outra Comissão Provisória.

CAPÍTULO VI
DA COMPOSIÇÃO

Art. 13 - O MOVIMENTO DIVERSIDADE terá os seguintes órgãos:

a) Convenção Nacional, Estadual e Municipal;
b) Diretório Nacional, Estadual e Municipal;
c) Comissão Executiva Nacional, Estadual e Municipal;
d) Conselho Político Nacional

DA CONVENÇÃO NACIONAL

Art. 14 - A Convenção é o poder máximo e soberano no MOVIMENTO DIVERSIDADE.

Art. 15 - A Convenção Nacional será realizada na Capital da República e, excepcionalmente, a juízo da Comissão Executiva Nacional, poderá ocorrer em outro local.

Art. 16 - A Convenção Nacional reunir-se-á:

I - Ordinariamente, na véspera da Convenção Nacional do PMDB, para a renovação dos mandatos dos órgãos nacionais;
II - Extraordinariamente, sempre que convocada:
1 - pela respectiva Comissão Executiva;
2 - por seu Diretório ;
3 - por 2/3 (dois terços) dos seus membros.

Art. 17 - O ato de convocação das Convenções atenderá ao requisito da publicidade.

Art. 18 - A Convenção será instalada com no mínimo cinqüenta por cento dos Estados, onde o MOVIMENTO DIVERSIDADE esteja legitimamente constituído.

Art. 18 - A Convenção Nacional será constituída pelas Delegados Estaduais, pelo Diretório Nacional do MOVIMENTO DIVERSIDADE e pelos Deputados Estaduais e Federais e Senadores integrantes do MOVIMENTO DIVERSIDADE.

Art. 19 - Compete, privativamente, à Convenção:

I - Eleger, na véspera das Convenções Partidárias para a renovação dos órgãos partidários, o seu Diretório e através dele a sua Comissão Executiva;
II - Discutir e julgar o relatório e as contas do Diretório Nacional;
III - Modificar o Estatuto do MOVIMENTO DIVERSIDADE;
IV - Resolver e autorizar qualquer operação financeira do segmento;
V - Exercer as demais atribuições que lhe são conferidas por este Estatuto;
VI - Deliberar sobre as matérias submetidas a sua apreciação.

Art. 20 - Compete a Presidente da Convenção Nacional:

I - Dirigir os trabalhos, com poderes para coordenar as discussões e encerrá-las;
II - Manter a ordem e a disciplina;
III -  Conceder , denegar ou retirar a palavra sempre que julgar oportuno;
IV - Presidir a apuração de quaisquer eleições ou escrutínios, proclamando-lhes o resultado e, nos casos de empate, exercer o voto de qualidade, exceto nas votações secretas;
V - adiar e encerrar sessões.

Art. 21 - As votações serão habitualmente simbólicas, salvo requerimento de qualquer integrante presente e aprovação do plenário, caso em que poderão ser por aclamação, nominais ou secretas.

Parágrafo único - Para os cargos eletivos, as votações serão por escrutínio, secreto, salvo quando for chapa única, caso em que a eleição será por aclamação.

Art. 22 - Os membros do Diretório do MOVIMENTO DIVERSIDADE, eleitos pela Convenção, considerar-se-ão automaticamente empossadas, proclamados os resultados das eleições.

Art. 25 - Para a eleição do MOVIMENTO DIVERSIDADE, nenhum candidato poderá participar de mais de uma chapa, sob pena de invalidade das chapas.

Art. 26 - Nas Convenções é vedado tratar de assuntos estranhos às finalidade para as quais foram convocadas.

Art. 27 - Das reuniões das Convenções Ordinária ou Extraordinárias, lavrar-se-ão atas em livros próprios, assinando a (o) presidente, (a) o secretária (o) e demais participantes.

Art. 28 - Sobre a mesa da Convenção, haverá um livro de presenças, no qual os filiados presentes aporão suas assinaturas.

Art. 29 - Não serão permitidas quaisquer discussões a respeito de assuntos estranhos aos fins do MOVIMENTO DIVERSIDADE e, também, não será permitida a presença de pessoas desprovidas de condição de filiadas, salvo aquelas que forem convidadas expressamente pela Comissão Executiva, mas sem direito de voto.

Art. 30 - As chapas poderão ser registradas para as eleições até 72 (setenta e duas) horas antes do início da Convenção, junto a Comissão Executiva ou Provisória do MOVIMENTO DIVERSIDADE.


DAS CONVENÇÕES ESTADUAIS

Art. 31 - As Convenções Estaduais serão integradas pelos delegados das Convenções Municipais, pelo Diretório Estadual ou Comissão Provisória do MOVIMENTO DIVERSIDADE e pelos Deputados Estaduais, Federais, Vereadores, Prefeitos, Vice - Prefeitos e Senadores filiados ao MOVIMENTO DIVERSIDADE no respectivo Estado.

Art. 32 - As Convenções Estaduais serão realizadas na Capital do Estado e, excepcionalmente, a juízo das Comissões Executivas, poderão ocorrer em outro local.

Art. 33 - As Convenções Estaduais reunir-se-ão:

I - ordinariamente, para a eleição do Diretório do PMDB MULHER Estadual;
II - extraordinariamente, sempre que convocada:
a) pela respectiva Comissão Executiva;
b) ou por 2/3 (dois terços) dos seus membros.

Parágrafo único - O ato de convocação da Convenção atenderá ao requisito da publicidade.

Art. 34 - As Convenções Estaduais serão instaladas com no mínimo cinqüenta por cento dos municípios, onde o MOVIMENTO DIVERSIDADE esteja legitimamente organizado;

Art. 35 - Compete, privativamente, à Convenção Estadual:

I- eleger o Diretório Estadual e as Delegadas a Convenção Nacional do PMDB MULHER;
II- discutir e julgar o relatório e as contas do respectivo Diretório Estadual;
III- exercer as demais atribuições que lhe serão conferidas por este Estatuto, observados os limites hierárquicos e regimentais do MOVIMENTO DIVERSIDADE;
IV- resolver os casos que lhe forem submetidos;

Parágrafo único- As Convenções Estaduais elegerão delegados à Convenção Nacional em número igual ao fixado no art.65, §1º do Estatuto Partidário.


DAS CONVENÇÕES MUNICIPAIS

Art. 36 - As Convenções Municipais serão integradas pelas filiados ao MOVIMENTO DIVERSIDADE nos respectivos Municípios.

Art. 37 - As Convenções Municipais serão realizadas nas sedes das áreas territoriais em que exerçam sua atuação e, excepcionalmente, a juízo das Comissão Executivas, poderão ocorrer em outro local.

Art. 38 - As Convenções Municipais reunir-se-ão:

I - ordinariamente, para a eleição do Diretório do PMDB MULHER Municipal, na véspera da
Convenção Partidária para a renovação dos órgãos Municipais;
II - extraordinariamente, sempre que convocada:
a) pela respectiva Comissão Executiva;
b) ou por 2/3 (dois terços) dos seus membros.

Parágrafo único - O ato de convocação da Convenção atenderá ao requisito da publicidade.

Art. 39 - As Convenções Municipais ordinárias serão instaladas com qualquer número de presentes, e deliberarão por maioria simples.

Art. 40 - Compete, privativamente, à Convenção Municipal:

I- eleger o Diretório Municipal e as Delegadas à Convenção Estadual do MOVIMENTO DIVERSIDADE;
II- discutir e julgar o relatório e as contas do respectivo Diretório Municipal;
III- exercer as demais atribuições que lhe serão conferidas por este Estatuto, observados os limites hierárquicos e regimentais do MOVIMENTO DIVERSIDADE;
IV- resolver os casos omissos que lhe forem submetidos;

Parágrafo único- As Convenções Municipais elegerão delegadas às Convenções Estaduais em número igual ao fixado no art.78,§2º do Estatuto Partidário.

CAPÍTULO VII

DOS DIRETÓRIOS E DAS COMISSÃO EXECUTIVAS

Art. 41 - Os Diretórios Nacional, Estadual e Municipal serão compostos da seguinte forma:

I - o Nacional com 119 (cento e dezenove) membros efetivos e 40 (quarenta) suplentes, com representação proporcional de todos os Estados com o MOVIMENTO DIVERSIDADE constituído;
II - os Estaduais até 71 (setenta e um) membros efetivos e 1/3 (um terço) de suplentes;
III - os Municipais até 45 (quarenta e cinco) membros efetivos e 1/3 (um terço) de suplentes

Art. 42 – Compete aos Diretórios do MOVIMENTO DIVERSIDADE a eleição pelo voto direto e secreto da Comissão Executiva correspondente, nos mesmos critérios do Estatuto Partidário.
Art. 43 - Os Diretórios do MOVIMENTO DIVERSIDADE serão eleitos pelos mesmos critérios do Estatuto Partidário.

Art. 44 – Ao Diretório cabe a definição da linha política do MOVIMENTO DIVERSIDADE, no seu âmbito de ação, bem como zelar pela aplicação da mesma por seus militantes.

Art. 45 - O Mandato do Diretório do MOVIMENTO DIVERSIDADE corresponderá ao dos Diretórios partidários respectivos e as eleições se darão na véspera da Convenção do Partido no nível correspondente.

Art. 46 - Poderão, as Comissões Executivas do MOVIMENTO DIVERSIDADE, indicar aos seus Diretórios, a criação de órgãos de assessoria.

Art. 47 - O número de membros dos Diretórios Estaduais e Municipais será determinado pela Comissão Executiva Estadual com até 60 dias de antecedência da data das Convenções.

Parágrafo único - Em caso de renúncia coletiva do Diretório, será nomeada pela Comissão Executiva hierarquicamente superior uma Comissão Provisória que cumprirá o restante do mandato.

Art. 48 - A Comissão Executiva do MOVIMENTO DIVERSIDADE tem a seguinte finalidade:
a) dirigir, no âmbito respectivo, as atividades do MOVIMENTO DIVERSIDADE e, respeitando a orientação do Partido, definir a atuação política a ser seguida pelo MOVIMENTO DIVERSIDADE;
b) apreciar matérias submetidas ao seu conhecimento;
c) representar o MOVIMENTO DIVERSIDADE na sua área de atuação;
d) sugerir ao respectivo Diretório a criação de Comissões e Assessorias e coordená-las;
e) encaminhar cópias das deliberações às filiadas;
f) buscar a maior representatividade possível do MOVIMENTO DIVERSIDADE, nos Diretórios, nas Comissões Executivas e nas indicações a Delegados do Partido;
g) manter a escrituração de sua receita e despesa, em livro de contabilidade, abertos a todos os membros do MOVIMENTO DIVERSIDADE;
h) receber doações.

Art. 49 - As Comissões Executivas do MOVIMENTO DIVERSIDADE Municipais apoiarão as normas e diretrizes nacionais e estaduais, adequando-as à realidade local.